REGISTRO DE CASAMENTO COM BASE NA CERTIDÃO LOCAL DE CASAMENTO

A - REGRAS GERAIS

O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil. Para produzir efeitos jurídicos no País, deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1° Ofício do Registro Civil do município do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1° Oficio do Distrito Federal. A transcrição deve ser efetuada prefcrencialmente na primeira oportunidade em que uni dos cônjuges viaje ao Brasil ou no prazo de 180 dias a contar da data do retorno definitivo ao País. - Para o registro de casamento, faz-se necessária a presença no Consulado do cônjuge brasileiro, o qual será o declarante e assinará o termo a ser lavrado no Livro de Registros. Se ambos forem brasileiros, qualquer dos dois poderá ser o declarante.

B - DOCUMENTAÇÃO

No ato de registro será necessário apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de Registro de Casamento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante, o(a) qual deverá ser o/um cônjuge de nacionalidade brasileira

- Em caso de comprovado impedimento físico ou jurídico do cônjuge brasileiro, a Autoridade Consular poderá autorizar, excepcionalmente, que o cônjuge estrangeiro seja o dcc larante.

b) Certidão local de casamento;

- Caso não constem da certidão local os dados necessários ao termo de registro consular de casamento, tais como filiação, nacionalidade e data e local de nascimento, entre outros. a Autoridade Consular deverá solicitar documentos comprobatórios tanto do cônjuge de nacionalidade brasileira, como do estrangeiro.

- No caso de o casamento ter sido celebrado em outro país e jurisdição. a certidão de casamento deverá ser previamente legalizada pela Repartição Consular da jurisdição competente.

e) Pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e, quando julgado necessária pela Autoridade Consular, a tradução oficial para o português ou inglês

- Se a certidão de casamento local não mencionar o regime de bens ou a existência de pacto antenupcial, o regime de bens a ser declarado no registro de casamento brasileiro será o regime legal previsto na legislação do local de celebração.

d) documento brasileiro comprobatório da identidade do(s) cônjuge brasileiro(s):

- passaporte, ainda que com prazo de validade vencido;

ou - cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou

- carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou

- documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de prolissão regulamentada por lei; ou

- carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN; e) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s):

- certidão brasileira de registro de nascimento; ou

- passaporte brasileiro válido; ou

- certificado de naturalização;

f) no caso de cônjuge estrangeiro(a), passaporte ou documento de identidade válido e certidão de registro de nascimento, emitidos por órgão local competente;

g) no caso de cônjuge estrangeiro, declaração, assinada perante a Autoridade Consular ou com firma reconhecida perante as autoridades locais, da parte estrangeira d que nunca se casou e se divorciou de um(a) brasileiro(a) antes cio atual casamento.

li) No caso da existência de casamento anterior de qualquer dos cônjuges. o interessado deverá também apresentar, juntamente com os documentos já referidos acima, COO forme for o caso:

- se brasileiro, certidão de casamento com a devida averbação do divórcio, original e cópia:

- se o cônjuge for falecido certidão de óbito;

- se estrangeiro, documento comprobatório do divórcio;

- se o(a) estrangeiro(a) é divorciado(a) de brasileiro(a). deverá apresentar a homologação do divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça. no Brasil. mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular brasileira.

i) ver parágrafo segundo (abaixo);

Obs: Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.

2. Nos países em que a celebração do casamento não requer a comprovação do estado civil dos nubentes ou em que, a critério da Autoridade Consular, essa comprovação não se dê de forma rigorosa, a Autoridade Consular deverá, ainda, introduzir no, item “2”, o item seguinte:

“No ato de registro é necessário apresentar um dos seguintes documentos:

- certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição; ou

- certidão de casamento com a respectiva averbação do divórcio; ou

- se o cônjuge for falecido, respectiva certidão de óbito; ou

- declaração (de duas testemunhas com firma reconhecida) de não impedimento para a

contração de matrimônio dos nubentes; ou

- declaração de atestado de estado civil expedido pelo cartório em que foi registrado o

nascimento do nubente.”